STF mantém aumento do IOF após decisão monocrática de Alexandre de Moraes
STF mantém aumento do IOF exceto em operações de risco sacado após decisão de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática proferida em 16 de julho de 2025, validou a maior parte do decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A única exceção foram as chamadas operações de “risco sacado” (forfait), que foram excluídas da tributação por entender que ultrapassam os limites do decreto presidencial :contentReference[oaicite:1]{index=1}.
Conteúdo da decisão
Moraes restaurou a aplicação das alíquotas majoradas do IOF sobre operações de crédito, câmbio e previdência complementar (VGBL), aprovadas por decreto presidencial em maio. Ele considerou que não houve “desvio de finalidade” na edição da norma, classificando-a como medida legítima de política tributária :contentReference[oaicite:2]{index=2}.
No entanto, o ministro suspendeu a incidência sobre o “risco sacado”, modalidade em que varejistas antecipam recebíveis. A justificativa foi normativa: essa operação não se enquadra como operação de crédito, o que exigiria intervenção legislativa, não decreto :contentReference[oaicite:3]{index=3}.
Reação de legisladores e promotores
Parlamentares demonstraram contrariedade. Senadores como Esperidião Amin e Oriovisto Guimarães criticaram a decisão monocrática, questionando a supressão do rol decisório do Congresso :contentReference[oaicite:4]{index=4}. O debate levantou questionamentos sobre o poder de um único ministro em derrubar decisões colegiadas. A audiência promovida pelo STF no dia 15, envolvendo Executivo, Congresso e Judiciário, terminou sem consenso :contentReference[oaicite:5]{index=5}.
Efeitos imediatos e retroatividade
A medida passou a valer de forma ex tunc: tornou retroativas todas as transações ocorridas desde que o Congresso derrubou os decretos no final de junho. Isso inclui operações de crédito, câmbio e aplicações de previdência que utilizaram IOF majorado :contentReference[oaicite:6]{index=6}.
Segundo o Poder360, clientes que usaram cartão internacional, empresas ou fizeram compras de dólar terão que regularizar a diferença tributária :contentReference[oaicite:7]{index=7}.
Impacto fiscal e fiscalização
De acordo com dados oficiais, o governo federal arrecadou cerca de R$ 8 bilhões com IOF em junho de 2025 — um aumento de R$ 2,1 bilhões comparado a maio. O trecho excluído (risco sacado) representou cerca de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026 :contentReference[oaicite:8]{index=8}.
A Fazenda argumenta que o aumento visou equilibrar o orçamento e reforçar receitas sem afetar diretamente famílias de baixa renda, pois incidiu sobretudo sobre crédito empresarial e câmbio :contentReference[oaicite:9]{index=9}.
Controvérsia sobre separação de poderes
Politicamente, a decisão acirrará o conflito entre Legislativo e Judiciário. A Câmara já havia registrado derrota significativa ao derrubar o decreto com 383 votos a favor. Agora, Moraes sustenta que o Executivo tem competência constitucional para definir alíquotas do IOF :contentReference[oaicite:10]{index=10}.
O presidente Lula defendeu a ida ao STF como forma de preservar o equilíbrio entre os poderes. A AGU reforçou que o Legislativo extrapolou ao reverter decreto com caráter tributário :contentReference[oaicite:11]{index=11}.
Próximos passos e plenário
Embora a decisão tenha caráter temporário, Moraes explicou que deverá ser submetida ao julgamento do plenário do STF após o recesso de julho. Até lá, a medida segue em vigor :contentReference[oaicite:12]{index=12}.
Especialistas jurídicos avaliam que o mérito político e jurídico será definido em agosto ou setembro, quando o tribunal retomar atividades.
Conclusão
A decisão unilateral de Alexandre de Moraes restabelece a maior parte do aumento do IOF, com exceção das operações de risco sacado. Essa medida fortalece o poder de veto do STF sobre o Legislativo, reforçando novamente o papel do Judiciário como árbitro em conflitos entre poderes. Resta saber como o país irá equilibrar autonomia do Executivo e respeitar a separação de poderes durante o julgamento colegiado.
Veja também
- Conflito Executivo e Legislativo em 2025
- Política tributária no Brasil
- Poder do STF no equilíbrio institucional
Fontes externas confiáveis:
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