Conheça os principais benefícios oferecidos pelo Governo Federal para motoristas de aplicativo: direitos previdenciários, linha de crédito, troca de frota e incentivos fiscais.
Benefícios do governo para motoristas de aplicativo
Nos últimos meses, o Governo Federal avançou na regulamentação da atividade de motoristas de aplicativo, aprovando direitos mínimos como transparência de dados, contribuição previdenciária reduzida e criação de uma linha de crédito específica. Além disso, medidas como a troca de frota e incentivos fiscais visam melhorar as condições de trabalho e renda dessa categoria.
PLP 12/2024: direitos previdenciários e transparência
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, enviado ao Congresso em fevereiro de 2024, estabelece a categoria de motorista de aplicativo como autônoma e prevê contribuição previdenciária de 7,5% para o trabalhador e 20% para as empresas, além de garantir aposentadoria, auxílio‑doença, pensão por morte e licença‑maternidade.1 :contentReference[oaicite:0]{index=0}
Linha de crédito e renovação de frota
Em janeiro de 2025, o governo anunciou a criação de uma linha de crédito específica para aquisição de veículos novos por motoristas de aplicativo, e o programa de troca de frota deve beneficiar cerca de 1,8 milhão de profissionais, reduzindo custos com manutenção e aumentando a segurança no transporte.2 :contentReference[oaicite:1]{index=1}
Incentivos fiscais e MEI
Motoristas de aplicativo podem se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI) usando o CNAE 4921-3/01, o que reduz a carga tributária mensal para cerca de R$ 65 a R$ 70, inclui cobertura do Simples Nacional e possibilita acesso facilitado a linhas de crédito do Pronampe e do BNDES.3 :contentReference[oaicite:2]{index=2}
Transparência de tarifas
Outro ponto do PLP 12/2024 é a obrigatoriedade de os aplicativos exibirem ao passageiro um extrato detalhado dos valores de tarifa, incluindo tributos e repasses ao motorista, promovendo maior clareza na composição do preço final.4 :contentReference[oaicite:3]{index=3}
Perguntas Frequentes
Quais direitos previdenciários os motoristas terão?
Os motoristas passam a contribuir como contribuintes individuais ao INSS, com alíquota de 7,5%, e terão direito a aposentadoria, auxílio‑doença, pensão por morte e licença‑maternidade.1
Como funciona o programa de troca de frota?
O programa, lançado em janeiro de 2025, oferece condições de financiamento especiais para aquisição de veículos novos, beneficiando até 1,8 milhão de motoristas e reduzindo custos de manutenção.2
Como se cadastrar como MEI para motorista de aplicativo?
Basta acessar o Portal do Empreendedor, escolher o CNAE 4921-3/01 (transporte de passageiros por aplicativo) e preencher o cadastro. A guia DAS mensal inclui INSS e impostos do Simples Nacional.3
Vídeo: Explicação sobre o PL dos Motoristas de Aplicativo (YouTube)
Conclusão
Com a aprovação do PLP 12/2024 e a implementação de programas como a troca de frota e incentivos fiscais, os motoristas de aplicativo no Brasil passam a contar com uma rede de proteção social e melhores condições de trabalho, conciliando autonomia e direitos previdenciários.
- PLP 12/2024 institui contribuição previdenciária e direitos mínimos para motoristas de aplicativo. :contentReference[oaicite:4]{index=4}
- Programa de troca de frota anunciado em 17 de janeiro de 2025 pelo governo federal. :contentReference[oaicite:5]{index=5}
- Passo a passo de declaração e registro como MEI para motoristas de aplicativo. :contentReference[oaicite:6]{index=6}
- Projeto exige definição de tarifa mínima e transparência de repasses aos motoristas. :contentReference[oaicite:7]{index=7}
